A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de abril de 2026, o parecer favorável à admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a escala de trabalho 6×1 (seis dias de labor por um de descanso). A votação, que foi unânime entre os parlamentares presentes, marca o início de uma etapa decisiva para a tramitação da pauta no Congresso.
O que foi decidido?
Nesta fase, a CCJ não discutiu o mérito (o conteúdo profundo ou os impactos econômicos) das propostas, mas sim se elas estão juridicamente adequadas à Constituição Federal. Com o aval positivo do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), o texto foi considerado apto a seguir para as próximas etapas legislativas.
Os próximos passos:
- Comissão Especial: A matéria agora será encaminhada a uma comissão especial, onde o mérito do fim da escala 6×1 será debatido detalhadamente. Nesse colegiado, o texto poderá sofrer alterações, emendas e ajustes.
- Plenário: Após a análise na comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Para que a PEC seja aprovada, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação. Se aprovada, o processo segue para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação.
O que dizem as propostas:
As PECs em discussão (como a do deputado Reginaldo Lopes e da deputada Erika Hilton, que foram apensadas) propõem não apenas o fim do regime 6×1, mas a redução da jornada semanal de trabalho — atualmente limitada a 44 horas — para modelos de 36 ou 40 horas semanais. O relator, Paulo Azi, defendeu uma transição gradual, sugerindo a redução de uma hora por ano até atingir a nova meta, como forma de adaptação para o setor produtivo.
O debate ganha força em meio a uma crescente mobilização social, que aponta o desgaste físico e mental dos trabalhadores submetidos ao regime atual. Enquanto parlamentares buscam consenso para a viabilidade da medida, o setor econômico e as lideranças políticas seguem monitorando os possíveis impactos no custo de contratação e na produtividade das empresas.
